Artigo 45.º — Acesso aos tarifários especiais

Vigente desde: 18/07/2025

1 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)No caso dos beneficiários do tarifário social, que sejam Bombeiros que efetuem serviço voluntário, devem entregar declaração comprovativa emitida pela respetiva Associação Humanitária.
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3 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
  11 de julho de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Virgílio de Sousa da Silveira.
  319299501