O presente regulamento procede à alteração do Regulamento n.º 2/2023 da OMD (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 2, a p. 323, de 3 de janeiro de 2023)
O presente regulamento procede à alteração do Regulamento n.º 2/2023 da OMD (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 2, a p. 323, de 3 de janeiro de 2023)