Artigo 2.º — Alteração ao Regulamento de Dispensa de Sigilo Profissional

O artigo 3.º do Regulamento de Dispensa de Sigilo Profissional passa a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)Deve ser obrigatoriamente fundamentado, devendo o requerente explicar os motivos que, no caso concreto justificam, no seu entender, a revelação do sigilo e ser instruído com os documentos necessários à apreciação do pedido, e, se se tratar de pedido relativo a processo judicial ou administrativo em curso, vir, ainda, acompanhado do expediente de que o requerente tenha sido notificado no âmbito do mesmo.
2. 2 -(Revogado.)
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]