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Artigo 1.º — Objeto

Vigente desde: 04/08/2026
  1. 1 -A presente Norma de Controlo Interno, doravante designada por NCI, estabelece o sistema de controlo interno da Freguesia da Fuseta, compreendendo o plano de organização, as políticas, os métodos e os procedimentos de controlo, bem como os demais mecanismos definidos pelo órgão executivo, com vista a assegurar o desenvolvimento das atividades de forma ordenada, eficiente e em conformidade com a legalidade.
  2. 2 -O sistema de controlo interno integra, designadamente:
    1. a)A salvaguarda dos ativos;
    2. b)A prevenção e deteção de situações de ilegalidade, fraude ou erro;
    3. c)A exatidão, integridade e fiabilidade dos registos contabilísticos;
    4. d)A preparação atempada de informação orçamental, financeira e de gestão.
  3. 3 -O sistema de controlo interno prossegue os seguintes objetivos:
    1. a)Garantir a legalidade e regularidade na elaboração, execução e alteração dos documentos previsionais, bem como na preparação das demonstrações financeiras;
    2. b)Assegurar o registo atempado, completo e correto das operações nos sistemas de informação adequados e no período contabilístico correspondente;
    3. c)Garantir o cumprimento das deliberações dos órgãos autárquicos e das decisões dos respetivos titulares;
    4. d)Salvaguardar o património da freguesia;
    5. e)Assegurar a adequada autorização, validação e controlo dos atos e documentos;
    6. f)Promover a eficiência, eficácia e economicidade das operações;
    7. g)Assegurar a correta utilização dos fundos públicos e o cumprimento dos limites legais na assunção de encargos;
    8. h)Garantir a fiabilidade e segurança dos sistemas de informação;
    9. i)Promover a transparência, a igualdade e a concorrência nos procedimentos de contratação pública;
    10. j)Prevenir riscos de gestão, corrupção e infrações conexas.
  4. 4 -A presente NCI integra procedimentos de controlo de natureza transversal e específica, designadamente nas áreas de disponibilidades, receita, despesa, contas de terceiros, existências, património, documentação administrativa e sistemas de informação.
  5. 5 -Em caso de conflito entre procedimentos internos, prevalecem as disposições da presente Norma de Controlo Interno, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável.
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