- 1 -A presente NCI aplica-se a toda a organização da Junta de Freguesia da Fuseta, vinculando os titulares dos órgãos, trabalhadores e demais colaboradores, independentemente da natureza do respetivo vínculo.
- 2 -A aplicação da NCI deve assegurar o cumprimento da legislação em vigor, designadamente:
- a)Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
- b)Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro;
- c)Código do Procedimento Administrativo;
- d)Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro (SNC-AP);
- e)Código dos Contratos Públicos;
- f)Demais legislação e regulamentação aplicável.
Artigo 2.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 04/08/2026