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Artigo 19.º — Cobrança coerciva

Vigente desde: 04/08/2026
  1. 1 -As dívidas são objeto de cobrança coerciva quando não sejam pagas voluntariamente.
  2. 2 -A cobrança coerciva inicia-se após o termo do prazo de pagamento voluntário, mediante emissão de certidão de dívida e demais procedimentos legalmente previstos.
  3. 3 -Os processos de execução fiscal são tramitados pelo órgão competente, de acordo com a legislação aplicável, designadamente:
    1. a)Lei das Finanças Locais (LFL);
    2. b)Lei Geral Tributária (LGT);
    3. c)Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT);
    4. d)Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais
  4. 4 -Compete à área administrativa e financeira proceder ao registo e acompanhamento dos processos remetidos para cobrança coerciva.
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