Artigo 22.º — Restituição da receita

Vigente desde: 04/08/2026

1 -A restituição consiste na devolução de montantes recebidos indevidamente.
2 -A restituição deve ser precedida de informação fundamentada, indicando os motivos de facto e de direito que a justificam.
3 -Após autorização, compete à área administrativa e financeira proceder à respetiva devolução e registo.