A definição das funções de controlo interno e a afetação de responsabilidades devem obedecer, designadamente, aos seguintes princípios:
- a)Clara definição das responsabilidades e competências funcionais de cada trabalhador;
- b)Estabelecimento de circuitos documentais obrigatórios, com identificação das fases de verificação, validação e decisão;
- c)Respeito pelo princípio da segregação de funções, evitando a concentração de funções incompatíveis, designadamente entre as fases de autorização, execução, registo e controlo, sem prejuízo da necessária adaptação à dimensão da estrutura;
- d)Garantia da transparência da atividade administrativa e dos atos praticados;
- e)Adoção de mecanismos de controlo compensatórios sempre que, por limitação de recursos humanos, não seja possível assegurar uma adequada segregação de funções.