- 1 -O Orçamento é o documento previsional que define as receitas e fixa os limites da despesa da Freguesia, sendo elaborado no âmbito de um plano orçamental plurianual, em conformidade com a legislação aplicável.
- 2 -O Orçamento integra:
- a)O mapa da receita, desagregado segundo a classificação económica;
- b)O mapa da despesa, desagregado segundo a classificação económica.
- 3 -O mapa de pessoal constitui parte integrante dos documentos previsionais.
Artigo 9.º — Orçamento
Vigente desde: 04/08/2026