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Artigo 10.º — Preparação das demonstrações previsionais

Vigente desde: 04/08/2026
  1. 1 -A preparação das demonstrações previsionais é assegurada pelo órgão executivo, com a colaboração das diferentes áreas funcionais, em conformidade com a legislação aplicável, designadamente:
    1. a)Lei do Orçamento do Estado e respetiva lei de execução;
    2. b)Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP);
    3. c)Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais;
    4. d)Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso;
    5. e)Demais normas legais e regulamentares aplicáveis.
  2. 2 -Compete à área administrativa e financeira:
    1. a)Proceder ao apuramento dos encargos com pessoal e demais despesas correntes e de capital;
    2. b)Consolidar a proposta de orçamento e demais documentos previsionais;
    3. c)Assegurar a coerência técnica e financeira da proposta.
  3. 3 -Os trabalhadores responsáveis pelas diferentes áreas devem fornecer, em tempo útil, os elementos necessários à elaboração dos documentos previsionais.
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