Artigo 4.º — Entrada em vigor e âmbito temporal

As medidas preventivas entram vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República e caducam com a entrada em vigor da alteração do PDM.

As medidas preventivas podem vigorar por um prazo de dois anos, prorrogável por mais um ano, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 141.º do RJIGT.

Durante o prazo de vigência das medidas, fica suspenso o PDM de Vila Nova de Cerveira, nas áreas de incidência territorial, abrangidas pelas medidas preventivas, por força do n.º 1 do artigo 126.º do RJIGT.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)