Artigo 46.º — Regime e âmbito de aplicação

Vigente desde: 11/08/2025

1 -Para efeitos de aplicação do presente regulamento, o solo urbano integra apenas categorias operativas do Solo Urbanizado.
2 -O Solo Urbanizado integra as seguintes categorias funcionais:
1. a)Espaço Central;
2. b)Espaço Residencial;
3. c)Espaço de Atividade Económica;
4. d)Espaço Verde.