Art.º 10 · Aviso (extrato) n.º 20825/2026/2 — Coordenador Municipal de Proteção Civil (CMPC)

1 -O CMPC depende hierárquica e funcionalmente do presidente da câmara, a quem compete a sua nomeação.
2 -Sem prejuízo de outras competências previstas na Lei, compete em especial ao CMPC:
1. a)Integrar a comissão municipal de proteção civil;
2. b)Acompanhar permanentemente as operações de proteção e socorro que ocorram na área do concelho;
3. c)Promover a elaboração dos planos prévios de intervenção com vista à articulação de meios face a cenários previsíveis;
4. d)Promover reuniões periódicas de trabalho sobre matérias de âmbito exclusivamente operacional com os comandantes dos corpos de bombeiros;
5. e)Dar parecer sobre o material mais adequado à intervenção operacional no respetivo município;
6. f)Comparecer no local do sinistro sempre que as circunstâncias o aconselhem;
7. g)Assumir a coordenação das operações de socorro de âmbito municipal, nas situações previstas no plano de emergência municipal, bem como quando a dimensão do sinistro requeira o emprego de meios de mais de um corpo de bombeiros.

Artigo 10.º — Coordenador Municipal de Proteção Civil (CMPC)