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Artigo 11.º — Competências comuns às diversas unidades, secções e sectores

Vigente desde: 24/08/2026
  1. 1 -Sem prejuízo das competências próprias ou delegadas dos dirigentes, coordenadores técnicos e encarregados, compete às diversas unidades, secções e sectores:
    1. a)Colaborar na elaboração dos instrumentos de gestão previsional, opção do plano, orçamento, relatórios de atividade e de gestão e de prestação de contas;
    2. b)Programar a atuação da unidade orgânica em consonância com os planos de atividades e orçamento;
    3. c)Assegurar a colaboração com outras unidades orgânicas na integração de intervenções conjuntas, de forma a garantir a correta execução das tarefas dentro dos prazos determinados;
    4. d)Colaborar na elaboração de planos, programas, projetos, regulamentos, normas e instruções necessários ao exercício das atribuições e competências e promover a sua divulgação entre os trabalhadores e os munícipes;
    5. e)Promover a elevação do nível de desempenho dos serviços mediante a adoção de medidas de modernização administrativa, simplificação e racionalização de métodos e processos de trabalho, visando incrementar a eficiência, eficácia e qualidade técnica do serviço prestado, o cumprimento das exigências legais e dos normativos respeitantes à atividade e a satisfação dos munícipes;
    6. f)Colaborar na implementação, certificação, manutenção e melhoria contínua do sistema de gestão da qualidade;
    7. g)Cumprir e fazer cumprir o sistema de avaliação de desempenho;
    8. h)Colaborar na elaboração do plano de formação, procedendo à identificação das necessidades da unidade orgânica e dos trabalhadores, com o objetivo de adequar as suas capacidades profissionais e pessoais às exigências das atividades em que intervêm e promover o seu desenvolvimento integral;
    9. i)Colaborar com os serviços de saúde, higiene e segurança no trabalho na implementação dos programas de saúde, segurança e higiene no trabalho;
    10. j)Colaborar com o serviço encarregado da contratação pública no planeamento de necessidades de aquisição de bens e serviços, bem como na definição e verificação dos requisitos e de critérios técnicos de qualidade a que estes devam corresponder;
    11. k)Participar na implementação, acompanhamento e atualização do plano de gestão de riscos de corrupção e infrações conexas;
    12. l)Participar na elaboração, implementação, manutenção e melhoria contínua de sistemas de gestão ambiental;
    13. m)Emitir pareceres, informações e propostas nas suas áreas de atuação;
    14. n)Monitorizar a qualidade dos serviços prestados;
    15. o)Liquidar as taxas municipais que incidem sobre utilidades prestadas aos particulares nas suas áreas de atuação ou geradas pela sua atividade e emitir os respetivos títulos;
    16. p)Garantir a aplicação das normas legais e regulamentares e o cumprimento de atos e contratos administrativos vigentes.
  2. 2 -A descrição das competências referidas no número anterior e das competências específicas de cada unidade, sector ou secção, não pode, em caso algum, constituir fundamento para o não cumprimento do dever de obediência e não prejudica a atribuição aos trabalhadores de outras tarefas não expressamente mencionadas.
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