Serviços enquadrados por legislação específica:
- a)Gabinete de Apoio ao Presidente;
- b)Gabinete de Apoio aos Vereadores;
- c)Serviço Municipal de Proteção Civil;
- d)Coordenador Municipal de Proteção Civil.
Artigo 6.º — Serviços enquadrados por legislação específica
Vigente desde: 24/08/2026