- 1 -O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
- 2 -Com a entrada em vigor do presente regulamento é revogado o Regulamento da Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Gouveia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 207 de 23 de outubro de 2020, bem como quaisquer outras normas regulamentares e atos administrativos com ele desconformes.
ANEXO I
Organograma
320032906
Artigo 65.º — Vigência
Vigente desde: 24/08/2026