Os espaços livres são destinados à fruição e uso públicos, sendo interdita qualquer ação de que resulte a redução física da correspondente área, bem como a implantação de qualquer nova edificação de natureza permanente.
Os espaços livres são destinados à fruição e uso públicos, sendo interdita qualquer ação de que resulte a redução física da correspondente área, bem como a implantação de qualquer nova edificação de natureza permanente.