Para a definição das cedências destinadas a Espaços verdes e de utilização coletiva, equipamentos de utilização coletiva e arruamentos, aplica-se o disposto no quadro que constitui o Anexo III deste Regulamento.
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ANEXO I
Controlo de poluição
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ANEXO II
Servidões
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ANEXO III
Quadro de parâmetros de dimensionamento
QUADRO I
(ver documento original)
QUADRO II
(ver documento original)
ANEXO IV
Quadro - lista dos pedidos de regularização regime excecional de regularização de atividades económicas - Dedreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro
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