O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e de acordo com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, e nas alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, bem como na Lei n.º 5/2007 de 16 de janeiro (Lei de Bases da Atividade Desportiva e do Desporto) e o Decreto-Lei n.º 273/2009 de 01 de outubro (Regime dos Contratos Programa Desporto), na sua atual redação.