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Artigo 20.º — Medidas de apoio

Vigente desde: 14/09/2026
  1. 1 -As candidaturas devem ser efetuadas através de formulário próprio acompanhado da seguinte documentação:
    1. a)Plano de atividades, nos termos referidos no artigo 14.º;
    2. b)Participações previstas;
    3. c)Relatório de edições anteriores do evento, caso não seja a primeira edição;
    4. d)Número de entidades que participam no evento;
    5. e)Estabelecimento de parcerias;
    6. f)Comprovativo de atribuição de Estatuto de Utilidade Pública, quando aplicável.
  2. 2 -Quando se trata de atividade desportiva federada não profissional, o formulário de candidatura deve ainda ser acompanhado dos seguintes comprovativos, devidamente validados pela associação/federação da modalidade:
    1. a)Filiação do clube;
    2. b)Inscrição das equipas;
    3. c)Inscrição dos atletas;
    4. d)Habilitações dos técnicos responsáveis pelos atletas/equipas;
    5. e)Documento comprovativo da participação em competições oficiais.
  3. 3 -No que diz respeito à Organização de Eventos e Atividades Desportivas de Competição, a candidatura deve incluir a seguinte documentação:
    1. a)Programa do evento e atividade;
    2. b)Parecer/reconhecimento da federação da modalidade;
    3. c)Relatório de edições anteriores do evento, caso não seja a primeira edição.
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