O presente Regulamento tem como objetivo definir os direitos, obrigações e responsabilidades de todos os intervenientes no Aproveitamento Hidroagrícola das Baixas de Óbidos e segue os seguintes princípios fundamentais:
- a)Racionalidade, visando a melhoria da utilização do recurso água na agricultura, e noutros setores e atividades utentes do aproveitamento hidroagrícola em termos quantitativos e qualitativos;
- b)Participação, assegurando o envolvimento dos proprietários ou detentores legítimos de prédios rústicos, ou parcelas de prédios rústicos, dos agricultores e de outros utilizadores diretamente interessados nos processos de decisão, relativos ao aproveitamento hidroagrícola;
- c)Responsabilização dos utilizadores, na correta utilização e gestão da água como fator de desenvolvimento económico e social;
- d)Igualdade de direitos de todos os beneficiários no acesso à água para rega;
- e)Reconhecimento do valor económico, social e ambiental da água.