As disposições do presente Regulamento aplicam-se na gestão do Aproveitamento Hidroagrícola das Baixas de Óbidos e vinculam todos os beneficiários ou utilizadores das infraestruturas concessionadas à entidade gestora.
As disposições do presente Regulamento aplicam-se na gestão do Aproveitamento Hidroagrícola das Baixas de Óbidos e vinculam todos os beneficiários ou utilizadores das infraestruturas concessionadas à entidade gestora.