- 1 -O Aproveitamento Hidroagrícola das Baixas de Óbidos, adiante designado abreviadamente por Aproveitamento, é uma obra de aproveitamento de águas do domínio público para o regadio dos prédios ou parcelas de prédios incluídos na área beneficiada e descritos no respetivo cadastro, através de infraestruturas de armazenamento, captação, elevação e distribuição de água para rega.
- 2 -O Aproveitamento poderá assegurar o fornecimento de água para atividades não agrícolas, desde que devidamente licenciadas.
- 3 -O Aproveitamento localiza-se no distrito de Leiria, nos concelhos de Óbidos e do Bombarral, desenvolvendo-se a sudeste das Caldas da Rainha.
- 4 -A área total beneficiada é de 1.296 hectares, distribuída por dois blocos de rega, Bloco de Óbidos (814 ha) e Bloco da Amoreira (482 ha).
Artigo 3.º — Finalidade e área beneficiada do Aproveitamento
Vigente desde: 15/09/2025