Projeto de alteração ao Regulamento Administrativo e Tabela de Taxas e Preços da Câmara Municipal para 2022
Isenções e reduções
Isenções e reduções específicas
5 - Auditórios municipais:
c) Estão isentos de pagamento pela utilização do Auditório do Museu do Neo-Realismo, grupos de amigos dos museus ou associações similares, sem fins lucrativos, com sede social no concelho de Vila Franca de Xira, que realizem as suas atividades regulares ou pontuais, designadamente na divulgação e promoção dos museus.
9 - Centro de Recolha Oficial (Canil Municipal):
b) Em caso de comprovada insuficiência económica de pessoas singulares haverá lugar à isenção do valor das taxas, referidas no n.º 3 do artigo 26.º-A da Tabela de Taxas e Preços da Câmara Municipal até aos 30 dias, após os quais será pago o valor correspondente a 1/3 da totalidade do valor da taxa.
Pagamento
Cobrança coerciva
Cemitério Municipal de Vila Franca de Xira
18 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Paulo Ferreira.
ANEXO I
Projeto de Tabela de Taxas e Preços do Município de Vila Franca de Xira
(ver documento original)
ANEXO II
Projeto Tabela de Taxas e Preços para 2022
Fundamentação Económico-Financeira das Taxas
Alojamento Local
(ver documento original)
Prorrogação do prazo para remoção de revestimento das sepulturas temporárias - Taxa diária
(ver documento original)
Trabalhos de remoção de revestimento das sepulturas realizados pela CM
(ver documento original)
A taxa apurada correspondente à seguinte fórmula
Remoção de revestimento pelos serviços = T x base x (1+ (beta)
(beta) - corresponde ao coeficiente de penalidade que se quis atribuir;
A penalidade consiste num valor que influencia a taxa no sentido de a onerar de modo a restringir o acesso ou dissuadir o requerente.
Assim, considera-se que a remoção dos revestimentos das sepulturas temporárias, por parte da Câmara Municipal, deve ser penalizadora para os responsáveis pelas mesmas, uma vez que o município necessita de desenvolver os trabalhos referentes às exumações, por vezes urgentes e essenciais à gestão do Cemitério Municipal.
Aplicou-se de acordo com a tabela uma taxa de penalidade média (200 %)
Animais de companhia
(ver documento original)
Animais de companhia
(ver documento original)
Animais de companhia
(ver documento original)
Animais de companhia
(ver documento original)
A entrega de animal de companhia ao CRO obriga desde logo a uma série de encargos que deverão ser comparticipados por quem pretende deixar de ser responsável por animal que tem a seu cargo, além disso deverá também comportar um valor referente à permanência do animal no CRO, até à sua possível adoção.
Animais de companhia
(ver documento original)
Animais de companhia
(ver documento original)
314748979