As alterações ao presente Regulamento entram em vigor no dia 1 de janeiro de 2026, ou no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, caso essa publicação ocorra em data posterior.
ANEXO
Organograma
319951854
As alterações ao presente Regulamento entram em vigor no dia 1 de janeiro de 2026, ou no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, caso essa publicação ocorra em data posterior.
ANEXO
Organograma
319951854