- 1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, nos termos da lei geral, constitui contraordenação o incumprimento dos deveres de gestão de vegetação de terrenos, estabelecidos no artigo 4.º do presente Regulamento.
- 2 -A contraordenação prevista no número anterior, é punível com coima de valor entre:
- a)150 € e 1500 €, no caso de pessoas singulares; e
- b)500 € e 5000 €, no caso de pessoas coletivas;
- 3 -A negligência é sempre punível, sendo os limites mínimos e máximos da respetiva coima reduzidos a metade.
Artigo 11.º — Contraordenações e coimas
Vigente desde: 23/09/2025