- 1 -Quaisquer dúvidas ou omissões na interpretação e aplicação do presente regulamento, devem ser suprimidas com recurso a legislação aplicável, bem como aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas.
- 2 -Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidas no número anterior, serão resolvidas pela Câmara Municipal de Ílhavo.
Artigo 14.º — Integração de lacunas
Vigente desde: 23/09/2025