O presente regulamento não exclui a aplicação de toda a legislação aplicável, nos termos gerais, nomeadamente no que concerne ao regime da prevenção e proteção da floresta contra incêndios e proteção e segurança de pessoas e bens.
319437411
O presente regulamento não exclui a aplicação de toda a legislação aplicável, nos termos gerais, nomeadamente no que concerne ao regime da prevenção e proteção da floresta contra incêndios e proteção e segurança de pessoas e bens.
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