- 1 -Só poderá ser titular do Cartão quem assim o requeira e após a obtenção do respetivo deferimento da Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa.
- 2 -As candidaturas serão formalizadas junto do Gabinete de Acão Social do Município de Vila Nova de Foz Côa, mediante o preenchimento de impresso especialmente destinado para o efeito, acompanhado dos seguintes documentos:
- a)Fotografia recente;
- b)Cartão de Cidadão;
Se não tiver, deverá apresentar o Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte;
- c)Atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia;
- d)Apresentação de comprovativo de rendimentos, deve ser facultativa, exceto em casos tidos como necessários e pedido pelo requerente para efeitos de cálculo do escalão B.
- 3 -Sempre que não seja possível entregar todos os documentos exigidos no número anterior, deverão fazê-lo no prazo de 30 dias, sob pena de exclusão.
- 4 -O simples fato de apresentação de uma candidatura não confere ao idoso o direito à atribuição do Cartão Municipal.
Artigo 7.º — Processo de Candidatura
Vigente desde: 15/02/2019