Artigo 10.º — Instrução das candidaturas

Vigente desde: 19/02/2019

1 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...];
4. d)[...];
5. e)[...];
6. f)[...];
7. g)[...];
8. h)[...];
9. i)[...].
10. j)Documento comprovativo do pagamento da caução.
2 -[...].

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