- 1 -Na sequência da suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Ponte de Lima, adiante abreviadamente designado por PDM de Ponte de Lima, para a totalidade da área de intervenção da "Construção de Relvado Sintético - Campo Municipal de Arcozelo", com cerca de 14 823 m2, identificada nas plantas anexas, são estabelecidas medidas preventivas para assegurar e evitar a alteração das circunstâncias, numa perspetiva de futuro.
- 2 -As medidas preventivas destinam -se a evitar a alteração das circunstâncias e condições existentes, com vista a garantir as condições necessárias à manutenção e desenvolvimento das ações propostas da "Construção de Relvado Sintético - Campo Municipal de Arcozelo".
Artigo 1.º — Âmbito territorial e objetivos
Vigente desde: 20/02/2019