Só serão admitidos ao sorteio de determinado espaço de venda, os candidatos que:
- a)Sejam titulares de comprovativo de exercício da atividade emitido pela DGAE que mostrem regularizada a sua situação perante a Administração Fiscal e Segurança Social, no âmbito do exercício da sua atividade;
- b)Não tenham dívidas à autarquia;
- c)Não se encontrem a cumprir sanção acessória de interdição do exercício da atividade;
- d)Cumpram as obrigações exigíveis nos termos da legislação em vigor.