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Artigo 36.º — Caducidade do direito de ocupação

Vigente desde: 03/03/2021
  1. 1 -Salvo motivos ponderosos e devidamente justificados, o direito à ocupação caduca quando:
    1. a)O titular do direito de ocupação não iniciar a exploração da respetiva atividade no prazo de 30 dias a contar da atribuição do lugar na feira;
    2. b)No caso do titular ter direito de ocupação de dois lugares, perde o direito se também não iniciar a exploração da atividade em ambos os lugares no prazo de 30 dias a contar da atribuição do lugar na feira;
    3. c)Não for dado cumprimento ao horário de funcionamento previamente estabelecido;
    4. d)O titular do direito de ocupação, sem prévio conhecimento e autorização da Junta de Freguesia, não exerça a sua atividade durante quatro feiras seguidas ou seis interpoladas no período de um ano;
    5. e)Não forem pagas as taxas devidas.
    6. f)Pelo não acatamento de ordem legítima emanada pelos agentes de autoridade ou interferência indevida na sua ação;
    7. g)Por violação, reiterada, das normas de funcionamento da feira;
    8. h)Pela utilização do espaço de venda para comercialização de produtos incompatíveis com o respetivo setor;
    9. i)Por alteração incompatível com o espaço atribuído, do ramo de atividade do seu titular.
  2. 2 -A caducidade implica a perda total das quantias entretanto pagas a título de taxas pela atribuição do espaço, salvo quando por motivos fortes e devidamente atestados.
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