- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -O apuramento por unidade territorial é realizado através de lista de ordenação dos projetos mais votados para essa unidade territorial e que, tendo obtido um número mínimo de votos correspondente a 0,5 % da população residente ou 50 votos, sejam os mais votados.
- 4 -(Antigo 3)
- 5 -(Antigo 4)
- 6 -(Antigo 5)
Artigo 13.º — [...]
Vigente desde: 26/02/2024