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Artigo 8.º — [...]

Vigente desde: 26/02/2024
  1. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)Cada proposta, de acordo com o fim a que se destina, deve ser enquadrada numa das áreas temáticas a seguir referidas e que se encontram relacionadas com os Objetivos Desenvolvimento Sustentável (Anexo IV):

      Ação Social;

      Atividades Económicas e Emprego;

      Bem-estar Animal;

      Cidadania e Participação;

      Conservação uso sustentável dos ecossistemas terrestres;

      Promoção de atividades recreativas e de lazer;

      Promoção cultural;

      Promoção do desporto;

      Economia circular;

      Educação, formação e aprendizagem ao longo da vida;

      Espaços verdes;

      Modernização administrativa;

      Parques infantis e equipamentos lúdicos;

      Rede viária;

      Espaço Público;

      Promoção de saúde e bem-estar;

      Segurança e proteção civil;

      Transportes públicos;

      Acessibilidades para mobilidade condicionada.

    3. c)[Antigo b)]
    4. d)[Antigo c)]
    5. e)[Antigo d)]
      1. i)[...]
      2. ii)[...]
      3. iii)[...]
      4. iv)[...]
      5. v)[...]
    6. f)[Antigo e)]
      1. i)[...]
      2. ii)[...]
      3. iii)[...]
      4. iv)Documento vinculativo emitido pelos corpos sociais da entidade visada, manifestando a sua concordância com a referida proposta e assumindo a inteira responsabilidade pela respetiva manutenção.
    7. g)[Antigo f)]
  2. 2 -[...]
  3. 3 -[...]
  4. 4 -[...]
  5. 5 -[...]
  6. 6 -[...]
  7. 7 -No caso das propostas a desenvolver nas entidades privadas, de natureza não lucrativa, que prossigam fins de interesse público no concelho, pode ser celebrado um protocolo que formalize a execução da proposta entre o município e a entidade.
  8. 8 -[...]
  9. 9 -[...]
  10. 10 -Os jovens estudantes no Concelho com idade inferior a 13 anos, que queiram apresentar propostas, devem obter o prévio consentimento por parte do(s) respetivo(s) encarregado(s) de educação, de acordo com o estabelecido no artigo 16.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.
  11. 11 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
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