- 1 -A Junta de freguesia de Penha Longa e Paços de Gaiolo poderá, mediante divulgação prévia à candidatura, por motivos de força maior e fundamentadamente, alterar o valor do apoio sempre que as condições financeiras assim o determinarem.
- 2 -Sem prejuízo do ponto anterior, o valor do apoio poderá ser atualizado anualmente por deliberação da Assembleia de Freguesia mediante proposta da Junta de Freguesia.
Artigo 16.º — Alterações ao valor do incentivo
Vigente desde: 01/03/2023