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Artigo 6.º — Forma de apoio/incentivo

Vigente desde: 01/03/2023
  1. 1 -O incentivo/apoio à natalidade concretiza-se através da atribuição de vouchers sempre que ocorra o nascimento de uma criança.
  2. 2 -O montante global a atribuir é de 150 (euro) (cento e cinquenta euros), dividido em dois vouchers de 75 (euro) (setenta e cinco euros) cada, sendo que:
    1. a)Os vouchers devem ser utilizados obrigatoriamente em estabelecimentos aderentes da Freguesia de Penha Longa e Paços de Gaiolo, sendo que em cada estabelecimento aderente só poderá ser utilizado um voucher.
    2. b)Os vouchers devem ser utilizados obrigatoriamente nos primeiros 24 meses de vida da criança.
  3. 3 -As entidades aderentes deverão apresentar os vouchers junto com os comprovativos das compras realizadas pelo/s beneficiário/s na secretaria da Junta de Freguesia, até ao dia 10 do

    mês seguinte ao da realização da despesa para que a mesma possa ser satisfeita até ao final do mês em causa.

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