O incentivo/apoio é requerido através de impresso próprio disponibilizado para o efeito e instruído com os seguintes documentos:
- a)Cópia de certidão de nascimento da criança onde conste a naturalidade;
- b)Cópia de documento/s de identificação dos requerentes;
- c)Cópia de Cartão de cidadão ou documento de identificação fiscal da criança;
- d)Cópia de documento comprovativo de exercício de responsabilidades parentais sobre a criança nos casos previstos pela alínea b) e c) do artigo 5.º
- e)Declaração sob compromisso de honra de não dívida às entidades mencionadas na alínea e) do artigo 4.º