O presente Código entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Registo de Ofertas de Bens Materiais ou Serviços de Valor Estimado Superior a (euro)150,00 a)
(ver documento original)
- a)As ofertas de bens materiais e serviços são as recebidas no âmbito do exercício de cargo ou função.
ANEXO II
Registo de Ofertas Dirigidas ao Município
(ver documento original)
313067166