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Artigo 30.º — Execução do Plano

Vigente desde: 11/03/2024
  1. 1 -O Sistema de Execução adotado pela câmara municipal da Murtosa para o PPZIM é o Sistema de Imposição Administrativa.
  2. 2 -Para executar o PPZIM a câmara municipal da Murtosa adquirirá todas as parcelas que integram a sua área de intervenção recorrendo ao direito privado ou ao processo expropriativo.
  3. 3 -A câmara municipal da Murtosa promove a execução das necessárias obras de urbanização, em conformidade com a solução urbanística proposta e procede, posteriormente, à comercialização das parcelas.
  4. 4 -Uma vez que o PPZIM será executado através do sistema de imposição administrativa, não se estabelecem quaisquer mecanismos perequativos.
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