Na área do PPZIM são aplicáveis os regimes das Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública em vigor, nomeadamente a Reserva Ecológica Nacional (Áreas de Máxima Infiltração), assinaladas na Planta de Condicionantes.
Na área do PPZIM são aplicáveis os regimes das Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública em vigor, nomeadamente a Reserva Ecológica Nacional (Áreas de Máxima Infiltração), assinaladas na Planta de Condicionantes.