A área de intervenção do PPZIM assume a classificação de "solo urbano" e a seguinte qualificação do solo, em conformidade com o que se encontra expresso na Planta de Implantação:
- a)Parcelas Destinadas à Edificação;
- b)Espaços de Uso Público.
Artigo 8.º — Classificação e qualificação do solo
Vigente desde: 11/03/2024