O PPCMN entra em vigor no dia seguinte à data de publicação no Diário da República.
Quadro Síntese Anexo ao Regulasmento
Quadro de Áreas (m2) e Uso
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
48257 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
48261 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
48272 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
612147679