Compete ao Presidente da Câmara decidir sobre eventuais dúvidas de interpretação ou omissões do presente regulamento.
Anexo II - Alteração à Estrutura Flexível da Câmara Municipal de Sintra, consubstanciada:
Na alteração do artigo 74.º e aditamento dos artigos 74.º-A, 74.º-B e 74.º-C, os quais passam a ter a seguinte redação: