É alterado o Artigo 18.º n.º 1 do Anexo I - Tabela de Taxas anexa ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais, nos seguintes termos:
Artigo 2.º — Alteração ao Anexo I - Tabela de Taxas anexa ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais
Vigente desde: 27/02/2025