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Artigo 6.º — Produtos comercializáveis no Mercado

Vigente desde: 27/02/2025
  1. 1 -O Mercado Municipal destina-se, primordialmente, à venda dos seguintes produtos:
    1. a)Hortícolas de consumo imediato em fresco;
    2. b)Agrícolas secos, ou frescos de natureza conservável;
    3. c)Frutas frescas ou secas;
    4. d)Frutos secos e sementes comestíveis;
    5. e)Marisco e peixe fresco ou conservado;
    6. f)Pão, pastelaria e produtos afins;
    7. g)Carnes frescas e seus derivados;
    8. h)Leite e laticínios;
    9. i)Mercearias;
    10. j)Flores, plantas e sementes;
    11. k)Produtos alimentares tradicionais;
    12. l)Quinquilharias e artesanato;
    13. m)Vestuário e calçado;
    14. n)Jornais, revistas e afins;
    15. o)Animais de companhia e rações para animais;
  2. 2 -Nas lojas interiores será permitida a venda:
    1. a)Quiosques: dos produtos constantes das alíneas k), l), e m);
    2. b)Talhos: dos produtos constantes da alínea g);
    3. c)Padarias: dos produtos constantes da alínea f) e k);
    4. d)Outras lojas: dos produtos constantes das alíneas c), d), f), h), i), j), k), n).
  3. 3 -Nas lojas exteriores será permitida a venda dos produtos constantes das alíneas a), b), c), d), f), h), i), j), k), l), m), n) e o).
  4. 4 -Nas bancas respeitantes aos Postos de Venda 12 a 15 apenas será permitida a venda dos produtos constantes da alínea e).
  5. 5 -Nas bancas respeitantes aos Postos de Venda 16 a 27 será permitida a venda dos produtos constantes das alíneas a), b), c), d), h), i), j) e k).
  6. 6 -A Câmara Municipal, quando o julgar conveniente, poderá autorizar a venda acidental e temporária de quaisquer outros produtos e artigos, nas bancas.
  7. 7 -Nas lojas poderá efetuar-se a venda de quaisquer artigos diferentes dos anteriormente referidos, desde que não insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos e, ainda, desde que devidamente enquadráveis na atividade licenciada e autorizados pela Câmara Municipal.
  8. 8 -É proibido o consumo de bebidas alcoólicas no interior do Mercado Municipal, exceto:
    1. a)Em eventos ocasionais, desde que previamente autorizados pela Câmara Municipal;
    2. b)Disponibilização de amostras gratuitas dos produtos expostos para venda.
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