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Artigo 4.º — Classificação dos Estabelecimentos

Vigente desde: 27/02/2025

Para efeitos de fixação dos respetivos períodos de funcionamento, os estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços objeto do presente Regulamento classificam-se de acordo com as seguintes tipologias:

  1. 1 -Estabelecimentos do Tipo I:
    1. a)Supermercados, minimercados, mercearias, talhos, charcutarias, peixarias, frutarias, e outros estabelecimentos de comércio de produtos alimentares;
    2. b)Drogarias e perfumarias;
    3. c)Sapatarias, marroquinarias, retrosarias e bazares;
    4. d)Estabelecimentos de venda de têxteis, vestuário, malas e acessórios;
    5. e)Papelarias e Livrarias;
    6. f)Ourivesarias, relojoarias, estabelecimentos de compra de ouro, prata e joias;
    7. g)Lavandarias e tinturarias;
    8. h)Barbearias, cabeleireiros, esteticistas e estabelecimentos análogos;
    9. i)Ginásios, academias e health clubs;
    10. j)Estabelecimentos de mediação imobiliária e agências de seguros;
    11. k)Estabelecimentos de venda de material informático, musical, fotográfico e cinematográfico;
    12. l)Oficinas de reparação de calçado, móveis, eletrodomésticos, veículos e recauchutagem de pneus;
    13. m)Antiquários;
    14. n)Estabelecimentos de venda de material ótico e oftálmico;
    15. o)Estabelecimentos de venda de materiais de construção civil, ferragens, ferramentas, mobiliário, decoração e utilidades;
    16. p)Stands de exposição e venda de veículos automóveis e respetivos acessórios;
    17. q)Estabelecimentos de venda de artesanato, de produtos regionais e de artigos de interesse turístico;
    18. r)Estabelecimentos de comércio de animais e ou alimentos e produtos para animais de criação ou estimação;
    19. s)Espaços museológicos e de exposições;
    20. t)Creches, jardins-de-infância, estabelecimentos de ensino e salas de estudo;
    21. u)Outros estabelecimentos afins ou equiparáveis aos referidos nas alíneas anteriores.
  2. 2 -Estabelecimentos do Tipo II:
    1. a)Cafés, cafetarias, pastelarias, confeitarias, com ou sem venda de pão, leitarias, casas de chá, gelatarias, cervejarias, cibercafés e outros estabelecimentos análogos;
    2. b)Restaurante, marisqueiras, pizzarias, snack-bares, self-services, casas de pasto e casas de venda de comida confecionada para o exterior;
    3. c)Cinemas, teatros e outras casas de espetáculos;
    4. d)Padarias;
    5. e)Floristas, clubes de vídeo e casas de fotografia;
    6. f)Tabacarias e quiosques;
    7. g)Agências de viagens e agências de aluguer de automóveis;
    8. h)Lojas exteriores do mercado municipal;
    9. i)Salões de jogos.
  3. 3 -Estabelecimentos do Tipo III:
    1. a)Bares e pubs;
    2. b)Night clubs;
    3. c)Cabarets;
    4. d)Boîtes e dancings;
    5. e)Discotecas;
    6. f)Casas de fados;
    7. g)Outros estabelecimentos análogos que disponham de salas ou espaços destinados a dança.
  4. 4 -Estabelecimentos do Tipo IV:
    1. a)Estabelecimentos hoteleiros e meios complementares de alojamento turístico e seus similares quando integrados em empreendimento turístico;
    2. b)Parques de campismo;
    3. c)Farmácias, devidamente escaladas, segundo a legislação aplicável;
    4. d)Centros médicos e/ou de enfermagem;
    5. e)Clínicas veterinárias;
    6. f)Postos de abastecimento de combustível e lubrificantes e estações de serviço;
    7. g)Estabelecimentos de acolhimento de crianças e idosos;
    8. h)Agências Funerárias;
    9. i)Lojas de Conveniência;
    10. j)Outros estabelecimentos afins ou equiparáveis aos referidos nas alíneas anteriores;
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