...
A. Espaço Agrícola - AA;
B. ...
- a)Área Florestal de Produção - AFP.
C. Espaço de Uso Múltiplo Agrícola e Florestal - AUM;
D. ...
- a)Área de Equipamentos - AER;
- b)Área de Enquadramento Paisagístico - AEP;
- c)Aglomerados Rurais - AR.
Artigo 11.º — Qualificação do Solo Rural
Vigente desde: 08/01/2019