Saltar para o conteúdo principal
Artigo 5.º
— Instrumentos de Gestão Territorial a Observar
Vigente desde: 08/01/2019
...
a)
...
b)
...
c)
...
d)
...
e)
...
f)
...
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 4
Composição do Plano
Seguinte · Artigo 6
Identificação