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Artigo 2.º — Objetivos gerais e específicos

Vigente desde: 16/04/2020
  1. 1 -O PIER-NPPF tem os seguintes objetivos gerais:
    1. a)Garantir a exploração sustentável e eficiente dos recursos minerais presentes;
    2. b)Assegurar a recuperação paisagística global e uniforme da área afetada;
    3. c)Prevenir riscos e minimizar os impactes ambientais que decorrem da atividade extrativa;
    4. d)Proteger e valorizar os espaços florestais, favorecendo o seu potencial produtivo e de conservação dos valores ambientais e ecológicos;
    5. e)Fomentar uma atitude social e ambientalmente responsável no desenvolvimento da atividade extrativa.
  2. 2 -O PIER-NPPF tem ainda os seguintes objetivos específicos:
    1. a)Disciplinar o uso, ocupação e transformação do solo na área de intervenção;
    2. b)Estabelecer diretrizes para mitigação de impactes ambientais e requalificação paisagística da área afetada pela atividade extrativa;
    3. c)Garantir a adequada gestão de resíduos inertes resultantes da atividade extrativa;
    4. d)Beneficiar os espaços florestais afetados pela atividade extrativa;
    5. e)Qualificar as infraestruturas viárias internas e melhorar a acessibilidade;
    6. f)Desenvolver um programa de execução que garanta o cumprimento de ações de qualificação territorial;
    7. g)Definir medidas de acompanhamento, monitorização e controlo de impactes no ambiente.
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